Governo sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas

O presidente Michel Temer sancionou, na noite de segunda-feira (13), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 252/07, do ex-deputado Gilmar Machado (PT/MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e incorpora os 10% de gorjeta ao salário de trabalhadores em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Com a sanção, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionário. Com passagem pelas duas casas legislativas, o PL passou sem vetos pelo presidente. Confira a LEI 13.419

O texto prevê multa ao empregador que descumprir a lei e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano, além de estipular que o modo de distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutida em convenção coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada região. O projeto também prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto e um dos seus entusiastas, agradeceu aos congressistas que ajudaram a aprovar o projeto, afirmando que esse é um anseio que a classe busca há anos. “É um momento prazeroso, quando há um acordo justo entre empregado e empregador. Daqui para frente o processo de rateamento de gorjetas terá transparência absoluta, além de aposentadoria decente para todos os profissionais da área. Já os empregadores terão segurança jurídica, que levam à conflitos e demissões desnecessárias”, comemorou.

“O trabalhador da área de hospitalidade tira seu sustento da gorjeta e incorporar esse valor ao salário é mais que justo, dando a ele uma aposentadoria condizente aos vencementos recebidos durante os anos trabalho”, disse Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), entidade que representa o setor. Desde a criação do primeiro projeto de lei sobre o tema, a confederação discute o texto para que ele seja aprovado e regulamentado no Congresso, com discussões juntamente aos parlamentares e representantes da área patronal para que se chegue a uma decisão favorável ao trabalhador. “A luta não é fácil, mas depois de anos de diálogo com vários setores conseguimos que a Presidência sancionasse o texto. É uma vitória para o trabalhador e uma segurança para a empresa, que deve reduzir muito o número de processos trabalhistas”, disse.

As empresas que optarem por continuar cobrando os 10% vão precisar fazer acordo com o sindicato para estipular o percentual de retenção da empresa, ou seja, os critérios serão definidos e aprovados com o sindicato da categoria e com a aprovação dos trabalhadores em assembleia.

Fonte: Contratuh