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Rua da Faísca, nº 31, Largo Dois de Julho, Centro - Salvador - Bahia; Telefone: (71) 3322-0333

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA HOMOLOGAÇÃO

Devem  ser homologadas obrigatoriamente no Sindicato Laboral as rescisões dos contratos de trabalho que tem 12 meses ou mais de serviço para o mesmo empregador no prazo de 10 (dez) dias contados do término do contrato de trabalho respectivo, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)Termo de Rescisão Contratual em 05 vias;
b)CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;
c)Carta de Demissão em 02 vias ( aviso prévio, pedido de demissão ou dispensa por justa causa);
d)Extrato analítico do FGTS ou para fins rescisórios, emitido pela CNS/CEF, e guias de recolhimento e RE  comprovando valores não disponíveis em extrato;
e)GRFC- Guia de Recolhimento da multa sobre o FGTS;
f)Comunicado de Dispensa (CD) para fins de Seguro-Desemprego (exceto na aposentadoria, dispensa por justa causa e pedido de demissão);
g) Atestado de Saúde Ocupacional/Demissional;
h)Comprovação do pagamento das férias dos períodos anteriores à data de demissão ou documentos que comprovem a perda do período;
i)Comprovação de descontos efetuados na rescisão  como: falta, adiantamento, etc ;
j)Apresentação das guias de recolhimento das Taxas  de Contribuição Negocial Laboral e Patronal e Taxa de Contribuição Sindical Patronal, anteriores a data de desligamento do empregado, sob pena de pagamento de multa no valor equivalente e de comunicação do fato  pelo Sindicato Laboral ao Sindicato Patronal. Constituirá documento de prova da não quitação o comunicado feito pelo Sindicato Laboral.
k)Documento demonstrativo das parcelas variáveis, consideradas para o cálculo dos valores pagos na Rescisão
ATENÇÃO
A falta de documentos relacionados nesta clausula impossibilitará a homologação, ciente o empregador de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias o  sujeitará á multa de R$ 200 (duzentos reais), a ser paga ao SINDHOTÉIS.
Fica convencionado que as rescisões de contrato homologadas pelo sindicato profissional importam em quitação exclusivamente dos valores e verbas efetivamente pagos no ato da homologação em dinheiro, comprovante de depósito bancário ou cheque visado, revestindo referida quitação de segurança jurídica as relações de trabalho, evitando-se desnecessárias ações jurídicas decorrentes da falta de orientação ao empregado e empregador.
Os empregadores deverão arcar com o valor de R$70,00 (setenta reais) por cada homologação, por empregado, a serem pagos ao SINDHOTÉIS no ato do procedimento, visando cobrir os gastos administrativos e custos operacionais do procedimento realizado.
Fica convencionado que o valor previsto no parágrafo segundo da presente cláusula será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os empregadores que comprovem no ato da homologação ser associados do sindicato patronal.
A não observância do disposto no caput da presente cláusula sujeitará a empresa infratora à multa equivalente ao valor  do piso salarial da categoria e, ultrapassados 60 (sessenta) dias,  multa adicional  equivalente ao  salário diário do trabalhador,
por dia de atraso, salvo quando o retardamento ocorrer por motivos alheios à vontade do empregador ou por culpa do trabalhador, valores tais por empregado e em benefício do mesmo.
As multas discriminadas no parágrafo quarto da presente cláusula, quando cabíveis, deverão ser pagas no ato da homologação, sob pena de inviabilização da mesma no sindicato laboral.

 

PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

10 DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO À EMPRESA

 

OBSERVAÇÕES:

  1. A HOMOLOGAÇÃO SERÁ REALIZADA SOMENTE NA SEDE ADMINISTRATIVA SITUADA À RUA DA FAÍSCA, Nº 31, LARGO 02 DE JULHO – SALVADOR/BA OU NA SUBSEDE SITUADA À AV. DO FAROL, ARMAZÉM DA VILA, LOJA 42 E 43 – PRAIA DO FORTE;
  2. A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA DEVIDAMENTE ASSINADA E CARIMBADA;
  3. O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS SÓ PODERÁ SER FEITO EM: DINHEIRO, CHEQUE ADMINISTRATIVO OU VISADO, DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA, SENDO QUE, NESTE CASO O FUNCIONÁRIO DEVERÁ APRESENTAR O EXTRATO BANCÁRIO. OBS.: AO FUNCIONÁRIO NÃO ALFABETIZADO O PAGAMENTO SÓ PODERÁ SER FEITO EM DINHEIRO.
  4. CABE AO EMPREGADOR OBSERVAR OS PRAZOS LEGAIS PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, SOB PENA DE COBRANÇA DA MULTA DO ARTIGO 477 § 6º E 8° DA CLT;
  5. SÓ SERÃO HOMOLOGADOS 05 (CINCO) EMPREGADOS POR EMPRESA;
  6. SE O EMPREGADO FOR MENOR É OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL;
  7. O ASO DEMISSIONAL SERÁ PAGO PELO EMPREGADOR.

 

HORÁRIO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS 08h00min ÀS 11h00min (SÓ A EMPRESA PEGA A SENHA)

Sede Administrativa: Rua da Faísca, nº 31, - 02 de Julho – Em frente ao Procon – Salvador – BA. Tel.: (71) 3322-0333

Centro Desportivo e Cultural Sindhotéis: Alameda Jatahy Fonseca, nº 226 – Stella Mares – Salvador – BA.

Tel.: (71) 3374-7713

Sub Sede Praia do Forte: Av. do Farol, S/N, Shopping Armazém da Vila, Lojas 42/43 – Centro - Praia do Forte – Mata de São João – BA. Tel.: (71) 3676-0651

E – mail: contato@sindhoteis.org.br