Free songs
Rua da Faísca, nº 31, Largo Dois de Julho, Centro - Salvador - Bahia; Telefone: (71) 3322-0333

GORJETA É SÓ DO TRABALHADOR: EMPRESA QUE FICA COM PARTE DELA SEM ACORDO COM O SINDICATO AGE ILEGALMENTE!

Comments: 0

GORJETA É SÓ DO TRABALHADOR: EMPRESA QUE FICA COM PARTE DELA SEM ACORDO COM O SINDICATO AGE ILEGALMENTE!

 

O SINDHOTÉIS-BA alerta que os artigos da CLT que previam a possibilidade da empresa ficar com parte da gorjeta recebida por seus trabalhadores foram revogados pela assim chamada reforma trabalhista (lei 13.467/17). Assim sendo, todo o valor de gorjeta pago pela clientela do estabelecimento pertence única e exclusivamente aos trabalhadores, merecedores de seu recebimento, não havendo nenhuma previsão legal atualmente que dê à empresa direito de ficar com parte desse valor. Entretanto, a mesma reforma trabalhista, reformulando a CLT (Art. 611-A, IX), deu ao sindicato dos trabalhadores, e somente a ele, a possibilidade de negociar sobre o assunto através de acordo coletivo de trabalho com os patrões, superando a lei e tornando tal retenção possível e legal.

Portando, resumidamente:

Gorjeta, toda ela, pertence SOMENTE ao TRABALHADOR!

Retenção de gorjeta, pela empresa, SOMENTE com ACORDO COM O SINDICATO!